PL 1396/2025 Monitorado

Cota para Ex-Militares em Licitações

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga que parte da mão de obra em contratos públicos seja composta por ex-militares, criando uma reserva de mercado artificial que exclui outros trabalhadores qualificados e pode encarecer obras e serviços. É uma falsa solução para o desemprego entre veteranos, que mascara a ausência de políticas reais de reintegração, ao mesmo tempo que militariza o setor civil e viola a livre concorrência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os ex-integrantes das Forças Armadas, que ganham uma vantagem desproporcional na disputa por vagas. Nos bastidores, lobistas militares e setores da indústria de defesa lucram com a ampliação da influência castrense sobre o Estado. Políticos ligados a esses grupos também capitalizam politicamente, apresentando o projeto como uma medida de apoio aos militares, ignorando o prejuízo ao conjunto da classe trabalhadora.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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