PLP 88/2025 Monitorado

Isenção de carros para autistas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; para estender a autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência.

No que isso impacta a sua vida?

Estende a pessoas autistas de nível 1 de suporte a possibilidade de comprar carro novo com isenção de impostos, antes restrita a outros tipos de deficiência. A medida alivia o custo da mobilidade para quem tem condição financeira de adquirir um veículo, mas representa uma falsa solução: em vez de investir em transporte público acessível e universal, o Estado abre mão de arrecadação para beneficiar principalmente a indústria automobilística e famílias com maior poder aquisitivo, sem resolver a exclusão no transporte da maioria da população.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganham diretamente as montadoras nacionais, que terão mais vendas estimuladas pela renúncia fiscal, e as pessoas autistas de nível 1 que podem financiar um carro zero quilômetro. Famílias de baixa renda, que dependem de transporte coletivo e não têm acesso a crédito, não se beneficiam, e o conjunto da sociedade perde recursos que poderiam financiar saúde, educação e mobilidade pública acessível.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Carregando mais parlamentares...
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...