PLP 97/2025 Monitorado

Isenção IOF Consignado FGTS

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre operações de empréstimo consignado contratadas por trabalhadores com garantia vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

No que isso impacta a sua vida?

Ao isentar o IOF em empréstimos consignados com garantia do FGTS, o projeto reduz o custo do crédito para o trabalhador, mas cria incentivo perigoso para usar o FGTS como garantia, arriscando a perda desse direito fundamental em caso de inadimplência e estimulando o superendividamento.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Dr. Fernando Máximo PL - RO

A quem interessa este projeto?

Instituições financeiras que ofertam crédito consignado, pois a isenção tributária pode ampliar a concessão desses empréstimos com a garantia do FGTS, aumentando seus lucros enquanto os trabalhadores podem ameaçar sua reserva de segurança.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT