PL 986/2023 Monitorado

Impedimento Licitação Violência Doméstica (Apensado ao PL 2556/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Empresas cujos sócios ou diretores forem condenados por violência doméstica contra a mulher ficam proibidas de participar de licitações e contratos com a administração pública federal. Na prática, o governo fecha as portas para quem não respeita as mulheres, usando seu poder de compra para combater a impunidade e pressionar o setor privado a coibir abusos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A medida beneficia principalmente as mulheres (vítimas potenciais e a sociedade como um todo), pois cria um ambiente de tolerância zero à violência doméstica, além de valorizar empresas éticas que respeitam os direitos humanos, sem favorecer lobbies específicos.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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