PL 988/2023 Monitorado

Autonomia contra Violência Doméstica (Apensado ao PL 3180/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.778, de 2003, para dispor sobre o acompanhamento psicossocial às mulheres vítimas de violência; e a altera a Lei nº 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para ampliar as possibilidades de cuidado de seus dependentes a fim de proporcionar condições para obtenção de renda própria.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que mulheres vítimas de violência doméstica recebam atendimento psicossocial pelo SUS e tenham prioridade para vagas em creches para seus filhos, possibilitando que busquem trabalho e independência financeira. Assim, rompe-se o ciclo de dependência econômica que muitas vezes aprisiona a vítima ao agressor, oferecendo uma saída real em vez de medidas puramente punitivas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Juliana Cardoso PT - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade econômica, que passam a contar com suporte psicológico e condições práticas para obter renda própria. A sociedade como um todo se beneficia com a redução da violência e o fortalecimento da rede pública de saúde e assistência. Não há favorecimento de interesses privados ou lobbies, mas sim a promoção da autonomia feminina e proteção social.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT