PL 2630/2020 Monitorado

Regulação das Big Techs (Fake News)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria regras para as plataformas digitais, como redes sociais e aplicativos de mensagem, para combater a disseminação de notícias falsas. Na prática, as empresas terão que ser mais transparentes sobre anúncios políticos e remover conteúdos ilegais rapidamente. Para o cidadão, isso pode significar menos desinformação e mais segurança online, mas também levanta preocupações sobre censura e privacidade, já que as plataformas precisarão monitorar mensagens e dados dos usuários.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

A quem interessa este projeto?

O projeto interessa principalmente a partidos políticos e candidatos, que podem ter mais controle sobre a propagação de informações falsas contra eles. Também beneficia empresas de checagem de fatos e organizações da sociedade civil que combatem fake news. Por outro lado, as big techs (Google, Facebook, Twitter) são afetadas negativamente, pois terão que investir em moderação e transparência, e podem perder receita com anúncios não identificados. Há ainda lobistas de grupos de defesa da liberdade de expressão que se opõem à medida.

Status Atual

Apresentação de Requerimento

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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