Proteção de CNH e Passaporte
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto proíbe que juízes suspendam ou apreendam carteira de motorista e passaporte para forçar o pagamento de dívidas civis. Na prática, protege trabalhadores que dependem do carro ou moto para sobreviver, como motoristas de aplicativo e entregadores, evitando que percam seu meio de vida por dívidas. Também impede que o passaporte seja usado como instrumento de pressão, assegurando a liberdade de ir e vir. É um freio a medidas judiciais desproporcionais que transformam o devedor comum em refém do sistema de cobrança.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são os trabalhadores de baixa renda, especialmente motoristas, motoboys e caminhoneiros, cuja sobrevivência depende diretamente da habilitação. Também favorece pequenos devedores e famílias endividadas, reduzindo o poder de chantagem do Judiciário. Por outro lado, grandes credores, bancos, financeiras e escritórios de cobrança perdem uma ferramenta agressiva de coerção extrajudicial.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.