PL 1087/2023 Monitorado

Monitoramento contra Discurso de Ódio (Apensado ao PL 3700/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga redes sociais a implementarem ferramentas de monitoramento para identificar e prevenir discursos de ódio contra mulheres, pessoas negras e LGBTQIA+. Na prática, cria um ambiente digital mais seguro, reduzindo a disseminação de violência e discriminação que muitas vezes impedem a plena participação cidadã desses grupos no debate público e na vida cotidiana. Trata-se de uma medida civilizatória que responsabiliza as plataformas, sem censurar opiniões legítimas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as vítimas de discurso de ódio — mulheres, negros, negras e pessoas LGBTQIA+ — que passam a contar com uma camada extra de proteção e prevenção. Também ganha a sociedade como um todo, ao ver minorias históricas terem sua dignidade resguardada no ambiente digital. As plataformas, embora assumam um custo operacional, ganham em credibilidade e redução de danos reputacionais. Não há favorecimento espúrio a nenhum grupo econômico ou lobista.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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