PL 2867/2025 Monitorado

Isenção IPI Máquinas Braille

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual.

No que isso impacta a sua vida?

Reduz o custo das máquinas de escrever em Braille para pessoas com deficiência visual, facilitando o acesso a ferramentas essenciais de comunicação, educação e independência, promovendo inclusão real sem cair em assistencialismo vazio.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Bebeto PP - RJ

A quem interessa este projeto?

Pessoas com deficiência visual são as principais beneficiadas, pois a isenção barateia um equipamento especializado de uso cotidiano, ampliando sua autonomia. Também pode estimular o mercado de tecnologia assistiva, mas o foco é na redução de barreiras econômicas para uma minoria historicamente negligenciada.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP