PL 1114/2023 Monitorado

Isenção de IR para Trabalho Perigoso (Apensado ao PL 7625/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.250/95 para possibilitar a renúncia fiscal, total ou parcial, pelos estados e pelo Distrito Federal, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações aos seus agentes públicos que exerçam funções que envolvam trabalho noturno e/ou periculosidade e/ou insalubridade.

No que isso impacta a sua vida?

Projeto permite que estados renunciem ao imposto de renda retido na fonte de servidores públicos que trabalham à noite ou em condições insalubres e perigosas. Para esses trabalhadores, haverá aumento na renda líquida mensal. Porém, a medida reduz a arrecadação federal, podendo enfraquecer o financiamento de políticas públicas universais, e não enfrenta a raiz do problema: a precarização das condições de trabalho.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Capitão Augusto PL - SP

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente agentes públicos estaduais em funções noturnas e de risco (como policiais, bombeiros, profissionais de saúde), seus sindicatos e os governos estaduais, que ganham capital político sem gasto próprio, enquanto a União perde receita.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT