PL 1121/2023 Monitorado

Isenção de IPI para Deficientes

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados aquisição de cadeiras de rodas, artigos de aparelhos ortopédicos e demais equipamentos, quando adquiridos por pessoa com deficiência de mobilidade de locomoção transitória por longo prazo ou definitiva de baixa renda, e também por instituições religiosas, associações, fundações, organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, com intuito de realizar a doação ou empréstimo dos equipamentos e reduz a zero as alíquotas do Pis/Pasep e Cofins das vendas a pessoas com deficiência física.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz impostos na compra de cadeiras de rodas e aparelhos ortopédicos para pessoas com deficiência de baixa renda e para instituições religiosas e sem fins lucrativos que doam esses equipamentos. Embora possa facilitar o acesso a esses itens essenciais, a isenção para entidades religiosas sem mecanismos robustos de fiscalização pode abrir brechas para desvios e privilégios, além de não resolver os problemas estruturais de acesso à saúde e reabilitação.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marco Brasil PP - PR

A quem interessa este projeto?

Pessoas com deficiência física de baixa renda podem se beneficiar com equipamentos mais baratos, mas os principais favorecidos são as instituições religiosas e organizações da sociedade civil, que recebem isenção fiscal sem contrapartidas claras, além de fabricantes e vendedores desses produtos, que podem ampliar mercado. O projeto ignora investimento direto no SUS para fornecimento gratuito desses equipamentos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT