PL 3071/2025 Monitorado

Facilitação do Porte de Armas (Apensado ao PL 2786/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o acesso a armas de fogo para atiradores e em trânsito, enfraquecendo o Estatuto do Desarmamento. Na prática, isso coloca mais armas em circulação sob o falso argumento de segurança, aumentando o risco de violência doméstica, acidentes e homicídios, especialmente entre a população mais vulnerável.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Coronel Tadeu PL - SP

A quem interessa este projeto?

A indústria armamentista, clubes de tiro e políticos financiados pelo lobby das armas são os principais favorecidos, com aumento de lucros e influência política. A classe trabalhadora e as periferias, que já sofrem com a violência, arcam com as consequências do agravamento da letalidade cotidiana.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP