PL 1165/2023 Monitorado

Dedução Fiscal de Cão-Guia

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia.

No que isso impacta a sua vida?

Permitir a dedução de despesas com cão-guia no Imposto de Renda alivia o bolso de pessoas cegas que dependem desse recurso essencial para mobilidade e autonomia. A medida representa um reconhecimento concreto da necessidade de suporte público a essas tecnologias assistivas, embora beneficie apenas quem declara IR, o que ainda exclui os mais pobres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Pessoas com deficiência visual que utilizam cães-guia são as principais beneficiadas, ao terem reduzida sua carga tributária. Centros de treinamento, veterinários e fornecedores desses animais também podem ver aumento na demanda por seus serviços, com impacto positivo para esse segmento especializado.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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