PL 3673/2025 Monitorado

Contratos Precários de Docentes

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências

No que isso impacta a sua vida?

O projeto facilita a contratação de professores sem concurso público, por tempo determinado, o que precariza as condições de trabalho, reduz estabilidade e pode levar à rotatividade e piora na qualidade do ensino. É uma falsa solução para a falta de docentes que, na prática, fragiliza a categoria e os serviços públicos educacionais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Gestores estaduais e municipais que buscam reduzir custos com pessoal e evitar vínculos permanentes, além de grupos privados interessados em terceirizar a educação ou enfraquecer a organização sindical dos professores.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Nicoletti

PL - RR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bia Kicis

PL - DF

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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