PLP 62/2023 Monitorado

Novo Arcabouço Fiscal (Apensado ao PLP 25/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estabelece Novo Arcabouço Fiscal da União voltado para a sustentabilidade da dívida, a integração das regras fiscais, e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título II da Constituição, inciso VIII e parágrafo único do art. 163, art. 164-A e § 2 do art. 165 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

No que isso impacta a sua vida?

Sob o pretexto de controlar a dívida, essa regra impõe um teto rígido para investimentos públicos, podendo cortar recursos da saúde, educação e assistência social sempre que a arrecadação não crescer o suficiente. Na prática, significa mais arrocho para quem depende de serviços públicos, enquanto o Estado prioriza o pagamento de juros ao mercado financeiro em vez de garantir direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Pedro Paulo PSD - RJ

A quem interessa este projeto?

Rentistas, grandes bancos e detentores de títulos públicos são os principais ganhadores, pois a regra assegura sobras de dinheiro para o pagamento da dívida. Setores do mercado financeiro comemoram, mas trabalhadores, aposentados e comunidades periféricas arcam com o desmonte silencioso de políticas sociais.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP