PL 4033/2025 Monitorado

Indenização por Entrega de Armas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto define critérios de indenização para quem entrega voluntariamente armas de fogo. Na prática, se você tem uma arma e decide entregá-la, poderá receber um valor mais justo ou previsível, incentivando a redução de armas em circulação e, assim, diminuindo as chances de violência armada no dia a dia.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Pollon PL - MS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os cidadãos que desejam se desfazer de armas de forma segura e receber compensação financeira. A sociedade como um todo também ganha com a retirada de armas das ruas, reduzindo riscos de acidentes e crimes. Não há indicação de benefício a grupos econômicos ou lobistas específicos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP