PL 4274/2025 Monitorado

Endurecimento da Execução Penal

Ver Ementa Oficial do Projeto

Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o encarceramento e endurece as condições prisionais, sem enfrentar as causas da violência. Na prática, tende a aumentar a superlotação carcerária, a violência institucional e os gastos públicos com prisões, sem comprovadamente reduzir a criminalidade, penalizando desproporcionalmente a população pobre e negra.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Pedro Paulo PSD - RJ

A quem interessa este projeto?

Ganha com isso o complexo prisional-industrial, que lucra com a construção e gestão de presídios; setores políticos que exploram o discurso punitivista para ganhar votos; e aparatos policiais que ampliam seu poder de vigilância e controle sobre a população, em detrimento de políticas sociais preventivas.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSPCCO

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.