PL 4361/2025 Monitorado

Agrava pena por maus-tratos (Apensado ao PL 4200/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto aumenta a punição para quem maltrata animais, com penas mais duras de reclusão. Isso protege os animais e reforça a responsabilidade dos donos, promovendo uma sociedade mais justa e respeitosa com os seres vivos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Dagoberto Nogueira PP - MS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os animais, que terão mais proteção legal, e a sociedade como um todo, que ganha com a redução da violência. Também favorece organizações de defesa animal e cidadãos que prezam pelo bem-estar animal.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC