PL 1268/2023 Monitorado

Garantia da Propriedade de Armas (Apensado ao PL 2731/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional.

No que isso impacta a sua vida?

Ao transformar armas em mero direito de propriedade, o projeto enfraquece o controle estatal sobre arsenais particulares, facilitando a circulação de armas e munições. Isso aumenta o risco de violência armada, acidentes domésticos e a letalidade de conflitos cotidianos, vendendo a ilusão de segurança individual em detrimento da proteção coletiva.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Marcos Pollon PL - MS

A quem interessa este projeto?

A proposta interessa diretamente à indústria armamentista e a setores políticos que lucram com a venda de armas, além de beneficiar milícias e organizações criminosas que se abastecem no mercado legal. Atende também a uma base eleitoral que associa equivocadamente a posse de armas à liberdade individual, sem considerar os custos sociais.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP