PL 4454/2025 Monitorado

Isenção de IPI para Mototaxistas (Apensado ao PL 131/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para motocicletas adquiridas por mototaxistas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o custo de compra da motocicleta, principal ferramenta de trabalho de milhares de mototaxistas no Brasil, em sua maioria trabalhadores informais e de baixa renda. Com a isenção do IPI, o veículo fica mais acessível, aliviando o peso financeiro desses profissionais e podendo aumentar sua renda líquida, além de estimular a formalização e a renovação da frota, com impactos positivos na segurança e no serviço prestado à população.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fernando Monteiro PSD - PE

A quem interessa este projeto?

Os mototaxistas são os favorecidos diretos, especialmente aqueles que pretendem adquirir ou trocar de veículo. A indústria de motocicletas e suas concessionárias também ganham com o aumento da demanda. Embora o governo deixe de arrecadar, o gasto tributário pode se reverter em inclusão produtiva e melhoria das condições de trabalho de uma categoria historicamente vulnerável.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP