PL 1294/2023 Monitorado

Tornozeleira e Botão do Pânico (Apensado ao PL 553/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar a previsão de fiscalização por meio de monitoração eletrônica em acusados ou condenados nos casos de violência contra a mulher e/ou violência doméstica e familiar devendo estar interligado ao dispositivo do botão do pânico de proteção à mulher.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga agressores de violência doméstica a usar monitoração eletrônica integrada ao botão do pânico da vítima: ao pressionar, a polícia é acionada para intervir em tempo real. Isso aumenta a proteção imediata, mas não substitui a necessidade de fortalecimento das redes de atendimento psicossocial, abrigos e políticas de prevenção que rompam o ciclo de violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rogéria Santos REPUBLICANOS - BA

A quem interessa este projeto?

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar são as principais beneficiadas, ganhando um instrumento de defesa. Por outro lado, empresas de tecnologia de monitoração eletrônica podem lucrar com contratos governamentais, e o sistema judiciário obtém uma ferramenta para fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas, aliviando a sensação de impunidade.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC