PL 4627/2025 Monitorado

Lei Antifraude nas Cotas de Gênero

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto combate fraudes eleitorais em que partidos inscrevem candidatas fictícias apenas para cumprir a cota de gênero. Isso fortalece a participação real de mulheres na política, tornando as eleições mais justas e representativas. Para o cidadão, significa mais diversidade e legitimidade nos representantes eleitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Bacelar PV - BA

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente as mulheres candidatas e a sociedade como um todo, que ganha com uma política mais plural. Partidos que respeitam as regras também se beneficiam, pois a concorrência se torna mais leal. Prejudica partidos que usam candidaturas laranjas para burlar a lei.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC