Uso Social de Máquinas Apreendidas (Apensado ao PL 4023/2015)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede a destruição imediata de equipamentos apreendidos em operações ambientais, exigindo sua destinação social e sustentável, como doação a municípios. Na prática, isso pode destinar tratores e motosserras para obras públicas, o que parece positivo, mas também enfraquece a fiscalização ambiental ao eliminar um forte efeito dissuasório e dar sobrevida a bens que podem voltar às mãos de infratores, sob fachada de sustentabilidade.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Prefeituras e cidadãos de municípios que receberiam maquinário de graça são os principais beneficiários, assim como fornecedores e locadores desses equipamentos. No entanto, os maiores favorecidos são os acusados por crimes ambientais, que ganham proteção patrimonial até decisão final, reduzindo o prejuízo imediato e o incentivo para abandonar práticas ilegais.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.