Fim do segredo em violência doméstica
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto acaba com a obrigatoriedade de sigilo judicial em casos de violência doméstica contra a mulher, permitindo que os processos sejam públicos por padrão, a menos que a Justiça decida pelo segredo. Isso traz transparência e dificulta que agressores se escondam atrás do sigilo, mas exige cuidado para não expor vítimas sem necessidade. A medida é um avanço na luta contra a impunidade e o acobertamento desse crime, desde que acompanhada de proteção às vítimas.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Com a publicidade dos processos, ganha a sociedade, que passa a fiscalizar como o poder público trata a violência doméstica. Mulheres em situação de violência e movimentos feministas são os principais beneficiários, pois a transparência inibe a leniência com agressores e fortalece a cultura de denúncia. O projeto não favorece grupos econômicos ou lobbies, mas sim o combate a um crime que afeta desproporcionalmente as mulheres.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.