PL 1377/2023 Monitorado

Doação de Armas Apreendidas (Apensado ao PL 1179/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e Municípios.

No que isso impacta a sua vida?

Em vez de destruir armas ilegais, o projeto recicla o armamento para forças de segurança, alimentando um ciclo de mais armas nas ruas e mais repressão. Isso enfraquece a política de desarmamento e expõe a população a uma polícia ainda mais letal, sob o disfarce de economia de recursos públicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Ricardo Ayres REPUBLICANOS - TO

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as corporações militares e policiais, que recebem equipamento sem custo, além de lobbies de segurança pública que defendem o endurecimento penal. A indústria armamentista também ganha ao normalizar a circulação de armas. A população, sobretudo a periférica, perde com o aumento da violência estatal.

Status Atual

Arquivada

📍 Local: PLEN