PL 5513/2025 Monitorado

Dedução IR Educação Inclusiva

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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução integral, como despesa médica, dos gastos com educação de pessoas com deficiência, inclusive quando realizadas em escolas regulares, e dá outras providências visando à segurança jurídica, à proteção integral da criança e do adolescente e à promoção da educação inclusiva, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente à publicação e observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que famílias com pessoas com deficiência deduzam integralmente os gastos com educação (inclusive em escolas regulares) no Imposto de Renda como se fossem despesas médicas. Isso reduz a carga tributária de quem pode pagar por educação privada ou especializada, tornando a inclusão mais acessível financeiramente para essas famílias. Contudo, a medida não alcança os mais pobres, que não declaram IR, e representa uma renúncia fiscal que poderia ser direcionada ao fortalecimento do ensino público inclusivo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

Beneficiam-se diretamente as famílias de pessoas com deficiência com renda tributável suficiente para declarar IR e arcar com custos educacionais, reduzindo seu imposto devido. O setor privado de educação (escolas regulares e especializadas) também pode lucrar com o aumento da demanda incentivado pelo subsídio tributário. O Estado deixa de arrecadar, favorecendo um modelo de financiamento indireto em detrimento do investimento direto na rede pública.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP