PL 5525/2025 Monitorado

FGTS para indenizar mulheres vítimas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que mulheres vítimas de violência doméstica recebam indenizações judiciais utilizando o saldo do FGTS do agressor. Isso torna o pagamento mais rápido, garantindo que a justiça financeira seja efetivada sem depender da disponibilidade de outros bens.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Emanuel Pinheiro Neto PSD - MT

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres vítimas de violência doméstica, que terão uma via mais direta para obter reparação. A medida não favorece lobbies econômicos, mas sim a proteção dos direitos das vítimas e o cumprimento das decisões judiciais.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP