PL 5624/2025 Monitorado

Privilégio Etário na Corrupção Revogado

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera os artigos 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam corrupção, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto acaba com a redução do prazo de prescrição por idade para crimes de corrupção, eliminando o benefício que permitia a investigados muito jovens ou idosos escapar da Justiça. Embora aparente combater a impunidade, é uma falsa solução: não ataca as raízes da corrupção, como o financiamento empresarial ou a impunidade estrutural, e aposta em endurecimento penal simbólico para acalmar a opinião pública.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Lucas Redecker PSD - RS

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são lideranças e partidos políticos que exploram o discurso de 'tolerância zero' contra a corrupção para angariar votos, além de setores da mídia que lucram com a espetacularização de casos. A indústria penal também se beneficia, pois a medida fortalece a lógica punitivista sem melhorar a eficácia do sistema de justiça.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC