PL 5632/2025 Monitorado

Preservação da Fertilidade no Câncer (Apensado ao PL 603/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos e tecidos ovarianos em mulheres diagnosticadas com câncer e submetidas a tratamentos que possam comprometer a fertilidade, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que mulheres com câncer submetidas a tratamentos que ameaçam a fertilidade possam congelar óvulos sem custo extra pelo plano de saúde, evitando a infertilidade involuntária e assegurando o direito à maternidade futura.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

Pacientes oncológicas, principalmente de classes média e baixa com planos de saúde; clínicas de reprodução assistida que ganham demanda; movimentos de defesa da saúde da mulher.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP