PL 5703/2025 Monitorado

Proteção a Idosos e Doentes (Apensado ao PL 4410/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para vedar reajuste para os beneficiários acometidos por doenças que isentam do Imposto de Renda e reajuste por faixa etária para os beneficiários maiores de 60 anos.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto proíbe que planos de saúde aumentem as mensalidades de idosos e pessoas com doenças graves. Na prática, impede que esses cidadãos sejam expulsos dos planos por não conseguirem pagar reajustes abusivos, garantindo o acesso contínuo à saúde sem discriminação por idade ou condição de saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rubens Pereira Júnior PT - MA

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os idosos e os portadores de doenças crônicas ou graves que dependem de plano de saúde. Os maiores perdedores são as operadoras de planos de saúde e seus acionistas, que historicamente lucram com aumentos desproporcionais justamente sobre os mais vulneráveis.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP