PLP 73/2023 Monitorado

Herança Rural pelo ITR

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Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Ao unificar a base de cálculo do imposto sobre heranças e doações de imóveis rurais com o valor declarado no Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), o projeto simplifica obrigações para famílias do campo, mas abre brecha para que proprietários subdeclarem o ITR e paguem menos imposto na transmissão. Isso pode reduzir recursos estaduais para saúde e educação, premiando a sonegação fiscal e beneficiando quem tem grandes propriedades rurais, sem resolver a concentração de terras.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Alberto Fraga PL - DF

A quem interessa este projeto?

Grandes proprietários rurais, herdeiros de latifúndios e o setor do agronegócio ganham com a possibilidade de pagar menos imposto sobre heranças ao usar valores fiscais defasados ou subestimados. Os estados e a população que depende de serviços públicos perdem arrecadação, agravando desigualdades.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT