PL 5773/2025 Monitorado

Proteção Eleitoral de Terceirizados

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interferência político-eleitoral em contratações e demissões de trabalhadores terceirizados que prestem serviços à administração pública.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que políticos usem o poder público para obrigar trabalhadores terceirizados a apoiar campanhas sob ameaça de demissão ou promessa de contratação. Na prática, protege o emprego de milhares de pessoas contra abusos eleitorais e garante que os serviços públicos sejam prestados por critérios técnicos, não por troca de favores.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Josenildo PDT - AP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os próprios trabalhadores terceirizados, que ganham estabilidade contra perseguições políticas. A sociedade como um todo também se favorece, pois a administração pública fica mais eficiente e livre de apadrinhamento. Perdem os políticos que montam currais eleitorais com cargos e contratos públicos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC