PL 5930/2025 Monitorado

Lei Anti-Crueldade Animal Online (Apensado ao PL 839/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maus-tratos a animais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto proíbe a produção, divulgação e venda de imagens de abuso animal, visando combater a monetização desse conteúdo nas redes. Pode reduzir a circulação de vídeos violentos, mas também levanta debates sobre limites à liberdade de expressão e o uso do direito penal para questões de bem-estar animal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Delegado Matheus Laiola UNIÃO - PR

A quem interessa este projeto?

Organizações de proteção animal e cidadãos que repudiam os maus-tratos se beneficiam da medida, que fortalece a fiscalização e responsabiliza quem lucra com a crueldade. Plataformas digitais podem ter custos adicionais de moderação.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC