PL 5966/2025 Monitorado

Plano Nacional de Educação Prisional (Apensado ao PL 7116/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a oferta obrigatória de Ensino Médio Regular, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Digital e Educação de Jovens e Adultos (EJA) em todas as unidades penitenciárias do País; cria o Plano Nacional de Educação em Ambientes de Privação de Liberdade (PNE-PL); estabelece o Sistema Integrado de Educação Digital Prisional; moderniza o censo penitenciário educacional; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga todas as prisões a oferecer ensino médio regular, cursos profissionalizantes e educação digital, inclusive EJA. Na prática, isso significa que presos poderão concluir os estudos e aprender uma profissão enquanto cumprem pena, aumentando drasticamente suas chances de conseguir emprego e não voltar ao crime após a soltura. É uma medida que foca na reintegração social real, ao contrário de discursos punitivistas que só agravam o ciclo da violência e da reincidência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários diretos são os presos (majoritariamente jovens, negros e de baixa renda) e suas famílias, que terão oportunidades de qualificação profissional e conclusão da educação básica. A sociedade como um todo ganha com a redução da reincidência criminal, custos menores com o sistema carcerário e maior segurança pública. Empresas de tecnologia educacional e instituições de ensino também podem obter contratos públicos, mas o foco do projeto é o interesse social.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP