PL 6337/2025 Monitorado

FNSP para Casas Abrigo

Ver Ementa Oficial do Projeto

Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam usados na criação e manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica. Na prática, amplia a oferta de vagas em casas de acolhimento, oferecendo refúgio, proteção e suporte psicossocial para mulheres que precisam escapar de agressores. Ao contrário de soluções punitivistas, a medida fortalece a rede de proteção e pode salvar vidas sem aumentar penas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Eduardo da Fonte PP - PE

A quem interessa este projeto?

Mulheres em situação de violência doméstica, especialmente as de baixa renda, são as principais beneficiadas, ganhando um porto seguro. Redes de acolhimento (ONGs e serviços públicos) também se favorecem com recursos garantidos. Setores que defendem o uso restrito do fundo apenas em ações policiais podem ser contrários, mas a sociedade e as políticas de direitos humanos são as maiores beneficiadas.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP