PL 1590/2023 Monitorado

Flexibilização do Porte de Armas (Apensado ao PL 2426/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto enfraquece o controle de armas ao facilitar aquisição e porte, aumentando o risco de violência armada, especialmente contra grupos vulneráveis, sob o falso argumento de segurança pública.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Charles Fernandes PSD - BA

A quem interessa este projeto?

Beneficia fabricantes de armas, lobistas do setor e grupos como ruralistas e certas categorias funcionais que pressionam por acesso facilitado, além de políticos que exploram o medo para obter votos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP