PL 6466/2025 Monitorado

PRÓ-IPVA 10+

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (PRÓ-IPVA 10+), com mecanismos de adesão voluntária pelos Estados e pelo Distrito Federal, diretrizes mínimas para concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres com mais de 10 anos de fabricação pertencentes a famílias de baixa renda, estabelece parâmetros de transparência, controle e avaliação de resultados, e autoriza a União a prestar compensação financeira condicionada à comprovação de renúncia fiscal e manutenção do repasse municipal, respeitada a competência tributária subnacional prevista na Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto alivia o bolso de famílias de baixa renda com carros antigos, mas é uma falsa solução que mantém veículos poluentes nas ruas, agrava problemas de saúde e adia investimentos em transporte público limpo e acessível, enquanto a compensação federal pode drenar recursos de áreas essenciais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

Ganham diretamente as famílias pobres com carros velhos, mas também o setor de autopeças e comércio de usados. Os estados recebem compensação sem perder arrecadação, enquanto a sociedade arca com a conta ambiental e de saúde pública.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP