PL 6604/2025 Monitorado

Proteção a Mulheres Vítimas (Apensado ao PL 886/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar proteção previdenciária e assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar que necessite afastar-se do trabalho por determinação judicial.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto garante que mulheres vítimas de violência doméstica que precisem se afastar do trabalho por ordem judicial recebam um benefício previdenciário ou assistencial, quebrando a dependência econômica do agressor. Na prática, a mulher não é forçada a escolher entre a própria segurança e o sustento, podendo sair de casa e se reorganizar com uma renda temporária de até seis meses.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Pompeo de Mattos PDT - RS

A quem interessa este projeto?

As beneficiárias diretas são as mulheres em situação de violência doméstica, especialmente as de baixa renda, que agora têm uma rede de proteção financeira para romper o ciclo de abuso. Beneficia indiretamente toda a sociedade ao fortalecer o enfrentamento à violência de gênero e reduzir casos de feminicídio, sem atender a interesses de lobbies ou grupos privados.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP