PL 1606/2023 Monitorado

Isenção de IR para Heranças

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto blinda a transmissão de imóveis e patrimônio por herança ou doação de qualquer cobrança de Imposto de Renda. Na prática, isso perpetua a desigualdade social, pois garante que grandes fortunas passem intactas de geração em geração sem contribuir para os cofres públicos. É uma falsa simplificação tributária que retira recursos que poderiam financiar saúde, educação e outros serviços públicos essenciais, prejudicando a maioria da população que não possui bens a herdar.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são famílias ricas, detentoras de grandes patrimônios imobiliários e herdeiros de fortunas. Lobistas do setor imobiliário e do mercado financeiro também se beneficiam, pois a medida reduz a pressão por uma tributação progressiva sobre a riqueza. A população em geral perde, já que a renúncia fiscal resultante pode aprofundar cortes em serviços públicos ou aumentar a carga sobre os mais pobres.

Status Atual

Retirado pelo(a) Autor(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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