PL 119/2023 Monitorado

Educação em Direitos Humanos (Apensado ao PL 5392/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a educação em direitos humanos e o direito à memória, à justiça e à verdade histórica, relativos às violações de direitos cometidas pelo Estado brasileiro após o Golpe Militar de 1964.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga a administração pública a incluir formação em direitos humanos e o resgate da verdade histórica sobre a ditadura nos cursos para servidores. Na prática, capacita agentes do Estado para respeitar direitos e evita a repetição de abusos autoritários, fortalecendo a democracia e a proteção do cidadão contra violações.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rubens Otoni PT - GO

A quem interessa este projeto?

Toda a sociedade, em especial vítimas de violações de direitos, movimentos de direitos humanos e a população em geral, que passam a contar com servidores mais conscientes e um Estado comprometido com a democracia. Não há lobby privado direto; a oposição vem de setores que buscam apagar a memória histórica.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC