PL 1653/2023 Monitorado

Crianças nas Delegacias da Mulher

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.

No que isso impacta a sua vida?

Ao incluir crianças e adolescentes no atendimento das Delegacias da Mulher, o projeto amplia a rede de proteção para vítimas invisíveis da violência doméstica. Agora, mães e filhos recebem acolhimento integrado num único local, evitando a revitimização e reconhecendo a vulnerabilidade compartilhada. É uma medida concreta que fortalece o papel do Estado, mas deve ser acompanhada de serviços psicossociais e políticas de prevenção para não se tornar apenas um paliativo burocrático.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres vítimas de violência e seus filhos, que passam a contar com um ambiente mais seguro e preparado durante o processo de denúncia. A medida também favorece profissionais das DEAMs, que terão diretrizes mais claras para o atendimento, e reforça o caráter público e universal do sistema de justiça, sem espaço para interesses privatistas ou de grupos específicos.

Status Atual

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Nicoletti

PL - RR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bia Kicis

PL - DF

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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