Regras para Perda do Poder Familiar
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto altera os procedimentos legais para perda ou suspensão do poder familiar no Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo regras sobre quem pode provocar o processo e a participação de parentes. Na prática, busca tornar mais claros e ágeis os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, evitando judicializações confusas e garantindo que a ação seja feita por quem tem legítimo interesse.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Principalmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que podem ter seu direito à proteção atendido de forma mais rápida e eficaz. Também beneficia pais e responsáveis legais ao delimitar com mais transparência os passos do processo, reduzindo interpretações contraditórias nos tribunais. Não favorece grupos de interesse específicos, mas sim a segurança jurídica e o melhor interesse da infância.
Aguardando Parecer
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.