Forma privilegiada de porte ilegal
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto enfraquece o controle de armas ao reduzir penas para proprietários legais com irregularidades administrativas. Na prática, diminui a responsabilização e pode aumentar a circulação irregular de armas, agravando a violência e a impunidade. Uma falsa solução que beneficia a negligência e o lobby armamentista, colocando em risco a segurança pública.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são o lobby das armas, que enfraquece o Estatuto do Desarmamento, e proprietários negligentes que desejam se esquivar de penalidades. Também favorece o mercado de armas e munições ao reduzir a rigidez legal, potencialmente beneficiando o crime organizado que usa armas legais desviadas.
Aguardando Parecer
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.