Ação Penal Incondicionada Violência Patrimonial
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto torna obrigatória a atuação do Estado na apuração de danos patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica, sem depender de queixa da vítima. Isso reduz a impunidade, elimina a pressão sobre a mulher para desistir da ação e garante proteção efetiva contra a violência patrimonial, que frequentemente é usada como forma de controle e abuso.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres em situação de violência doméstica, que passam a contar com o sistema de justiça mesmo quando não podem ou não conseguem denunciar. O conjunto da sociedade também ganha com o reforço do enfrentamento à violência de gênero, enquanto o Ministério Público passa a ter instrumento mais eficaz para combater a impunidade nesses casos.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.