PL 767/2026 Monitorado

Saque FGTS para Pet (Apensado ao PL 6772/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta permite que o trabalhador use seu saldo do FGTS para pagar tratamento de saúde de seu animal de estimação. Embora pareça uma ajuda, na prática dilui a função original do fundo, que é garantir proteção em momentos de desemprego, doença grave ou aquisição da casa própria, e desvia a atenção da necessidade de serviços veterinários públicos e gratuitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os trabalhadores que possuem animais de estimação e desejam custear tratamentos veterinários sem recorrer a empréstimos. No entanto, a medida também favorece clínicas e profissionais do setor pet, que podem receber mais recursos vindos do fundo social, sem que haja garantia de controle de preços ou qualidade do serviço.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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