PL 1046/2026 Monitorado

Dedução de Juros da Casa Própria (Apensado ao PL 669/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do contribuinte.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta permite abater do Imposto de Renda os juros pagos no financiamento da primeira casa. Na prática, alivia a mordida do Leão para quem tem renda tributável e já conseguiu crédito imobiliário, mas ignora a maioria da população que não paga IR ou sequer acessa financiamento. É uma falsa solução para a crise habitacional, pois não amplia o acesso à moradia, apenas subsidia indiretamente bancos e construtoras com dinheiro que poderia financiar serviços públicos essenciais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

O principal ganho vai para a classe média alta e para o setor financeiro. Bancos e incorporadoras se beneficiam da injeção de demanda subsidiada, que tende a inflar os preços dos imóveis. Já a população de baixa renda, que mais precisa de moradia, fica de fora, pois não costuma declarar IR ou ter acesso a crédito habitacional formal. É um privilégio tributário que consolida desigualdades, em vez de combatê-las.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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