PL 1079/2026 Monitorado

Saúde Digital no SUS (Apensado ao PL 3719/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

No que isso impacta a sua vida?

A proposta institui uma política pública para padronizar e integrar sistemas de informação em saúde no SUS, como prontuários eletrônicos e telessaúde. Na prática, isso pode agilizar consultas, evitar repetição de exames e facilitar o acesso a serviços em regiões remotas. Contudo, a concentração de dados pessoais sensíveis exige garantias robustas de privacidade e controle social para evitar vigilância ou vazamentos que prejudiquem os pacientes.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Eduardo da Fonte PP - PE

Lula da Fonte PP - PE

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os usuários do SUS, que ganham com um atendimento mais rápido e coordenado, e os gestores públicos, que têm melhores informações para planejar ações de saúde. Porém, grandes empresas de tecnologia e consultorias de TI também podem lucrar com contratos de desenvolvimento e manutenção dos sistemas, o que requer transparência para evitar direcionamentos e desperdícios.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCTI