PL 1145/2026 Monitorado

Lei contra a Misoginia Online (Apensado ao PL 6419/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quando dirigidos de forma racializada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e estabelece medidas de proteção, educação digital e responsabilização civil no ambiente online.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto busca enfrentar a misoginia online, protegendo mulheres, especialmente negras, indígenas e imigrantes, de discursos de ódio e violência digital. Ao estabelecer responsabilização civil por práticas misóginas e promover educação digital, ele torna as redes sociais mais seguras sem recorrer a penas criminais desproporcionais. Falsas soluções punitivistas são evitadas, pois o foco está na prevenção e na reparação dos danos, combatendo o machismo estrutural sem criminalizar debates legítimos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Carol Dartora PT - PR

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são mulheres, sobretudo aquelas racializadas (negras, indígenas, quilombolas e imigrantes), que diariamente sofrem ataques misóginos e racistas nas plataformas digitais. A sociedade ganha com ambientes online mais democráticos e inclusivos. Coletivos feministas e organizações de direitos humanos apoiam a iniciativa, enquanto grupos que lucram com o ódio e a desinformação misógina (como comunidades 'red pill' e MGTOW) perdem influência.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC