Regulação do Reconhecimento Facial Escolar
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto obriga escolas a obter consentimento e adotar transparência antes de usar reconhecimento facial ou outros dados biométricos dos alunos. O ponto mais crítico é a proibição de vincular automaticamente registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais, como Bolsa Família. Isso protege famílias de baixa renda de perderem auxílios por falhas ou vieses da tecnologia, que poderiam marcar falsas ausências. É uma medida preventiva contra a vigilância excessiva e a discriminação algorítmica que já penaliza os mais vulneráveis.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as crianças, adolescentes e suas famílias, especialmente aquelas em situação de pobreza que dependem de transferências sociais e seriam as mais prejudicadas por cortes indevidos de benefícios. O projeto impõe custos de conformidade a empresas de tecnologia de vigilância, que lucram com a venda desses sistemas a escolas sem garantias de proteção de dados, e desafia o lobby do setor de segurança que promove o monitoramento biométrico como falsa solução.
Aguardando Parecer
📍 Local: CCTI
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.