PL 1340/2026 Monitorado

FGTS Garantia para Empréstimos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o art. 20-E à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para garantir a utilização pelo trabalhador dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no âmbito da modalidade de saque-aniversário regulamentada pelo art. 20-D da referida Lei, mediante a cessão ou alienação junto a instituições financeiras, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que o trabalhador antecipe o saque-aniversário do FGTS, usando os recursos como garantia para empréstimos. Na prática, isso transforma um fundo de proteção social (casa própria, demissão) em moeda de troca para o mercado financeiro. A falsa solução de 'crédito fácil' empurra o cidadão para o endividamento e corrói a poupança compulsória que deveria garantir segurança em momentos de crise.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

-2 pts

Messias Donato UNIÃO - ES

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as instituições financeiras, que ganham uma garantia lastreada no FGTS e lucram com juros e tarifas. O sistema bancário e o lobby do crédito promovem essa medida para transformar direitos trabalhistas em ativos rentáveis, enquanto o trabalhador fica com menos proteção real e altas chances de inadimplência.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP